Geral 30/07/2020 - 16:03 - Márcia Rosa – Governo do Tocantins

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Socioeducativo do Tocantins

Adolescentes em momento de leitura na biblioteca da unidade Adolescentes em momento de leitura na biblioteca da unidade - Seciju/Governo do Tocantins
Adolescente em atividade educacional externa Adolescente em atividade educacional externa - Seciju/Governo do Tocantins

O Sistema Socioeducativo do Tocantins integra a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) no acolhimento e ressocialização de adolescentes que cometem atos infracionais, primando, sobretudo, por sua ressocialização e pela garantia de seus direitos individuais e sociais como sujeitos em desenvolvimento, conforme garante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com dados recentes do Governo Federal, cerca de 150 mil adolescentes em todo o Brasil cumprem medida socioeducativa, sendo, pelo menos 24 mil em privação de liberdade. No Tocantins, 98 adolescentes encontram-se em cumprimento de medidas de internação.

O gerente do Sistema Socioeducativo do Tocantins da Seciju, Jardel Alves, fala da medida socioeducativa e de seu caráter educativo. “Entendemos que a segurança tem um papel importante dentro da medida, até mesmo para proteção do adolescente, porém não podemos nos distanciar das questões pedagógicas onde está assentada a natureza da medida socioeducativa conforme preconiza o Sinase e o ECA”, reforça o gestor.

As medidas socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, abarcando também a prática de ato infracional. O artigo 103 considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal cometidos por menores de 18 anos de idade, sendo esses penalmente inimputáveis, ou seja, isentos de cumpri penas em estabelecimento prisional, porém estão sujeitos às medidas socioeducativas que visam a responsabilização do adolescente diante do ato cometido por meio de medidas restritivas de liberdade, como a internação ou a semiliberdade, ou medidas em meio aberto e prestação de serviço à comunidade, sempre levando em consideração a capacidade do adolescente em cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.

O ECA estabelece que as principais medidas socioeducativas são a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

E para regulamentar a execução das medidas, projetando nelas uma visão mais pedagógica e dispensando aos adolescentes apreendidos, todo amparo legal e proteção integral de seus direitos, com ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e capacitação para o trabalho e esporte foi criado do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594 de 2012.

Conforme o Sinase, as medidas socioeducativas têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Unidades de atendimento socioeducativo

O Sistema Socioeducativo do Tocantins é composto por nove unidades socioeducativas de semiliberdade e de privação de liberdade, sendo elas: Centro de Atendimento Socioeducativo - Case (Palmas), Centro de Internação Provisória Central Masculino e Feminino (Palmas), Centro de Internação Provisória Central Masculino (Gurupi e Santa Fé), Unidade de Semiliberdade Masculina (Santa Fé, Araguaína, Palmas e Gurupi) e Unidade de Semiliberdade Feminina (Palmas).

Conquista e desafios

No mês em que o ECA comemorou seus 30 anos assegurando às crianças e adolescentes amparo legal, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) conseguiu obter o recurso de R$ 1.317.049,42 para implantar o Projeto Sócio-cultura nas unidades do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins que oportunizará o desenvolvimento de atividades aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado de internação, provisória ou de semiliberdade a participarem de cursos de profissionalização e oficinas de acesso à cultura e lazer, bem como vivenciar novas experiências, no intuito de contribuir para o processo de reinserção no convívio social, conforme previsão do ECA. 

Para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Tâmara Melo, a socioeducação ainda é um desafio na efetiva garantia dos direitos de adolescentes privados de liberdade. “Uma das problemáticas enfrentadas enquanto agente de ressocialização, é a falta de articulação entre todas as políticas que compõem o Sistema Socioeducativo para debater sua função principal, que vai além das estruturas físicas e deve considerar um dos princípios norteadores do Sinase, a incompletude institucional. Isso compromete sobremaneira o cumprimento da medida e alguns direitos conforme preconiza o ECA”, ressalta a presidente em exercício.

(Edição: Shara Rezende / Governo do Tocantins)

 

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