Geral 13/04/2018 - 11:25 - Lauane dos Santos/Governo do Tocantins

Regimento institucionaliza atividades da Escola Penitenciária e criação de cursos de formação e pós-graduação

Servidores do Penitenciário terão acesso à cursos teóricos e práticos regularmente. Servidores do Penitenciário terão acesso à cursos teóricos e práticos regularmente. - Lauane dos Santos/Governo do Tocantins

Como compromisso do governo do Estado, as políticas públicas do Sistema Penitenciário estão sendo institucionalizadas a fim de reorganizar a gestão penitenciária e alinhar os instrumentos de trabalho nas unidades prisionais, com formação, qualificação e profissionalização. Para isso, foi aprovado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) número 5.090 desta quinta-feira, 12, a Portaria nº 128, de 01 de março de 2018, que institui o Regimento Interno da Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional do Tocantins (Esgepen-TO).

O regulamento, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), traz os fundamentos e finalidades da Gerência da Espegen, que faz parte da estrutura organizacional da Superintendência do Sistema Penitenciário e será regida pelos princípios da cidadania, disciplina, ética, justiça e hierarquia.

Para o secretário da Cidadania e Justiça (Seciju), Cel. Glauber de Oliveira, esse documento é mais um avanço para o Estado, à medida que coloca todos os objetivos da Escola e também institucionaliza até cursos de pós-graduação lacto e stricto sensu. “A criação da Esgepen coloca o Tocantins à frente de muitos estados, não só por trazer cursos teóricos e práticos específicos para os servidores do Sistema Prisional, mas também por pensar na formação em longo prazo, que tornarão o currículo e a experiência dos agentes ainda mais vastos”, ressalta o gestor.

Pós graduação

Com relação aos cursos lacto e strictu sensu, serão implantados na Esgepen cursos nas áreas das Ciências Jurídicas, com foco no aperfeiçoamento na aplicação da LEP, também na área administrativa voltada para a sistematização das atividades do Sistema Penitenciário e também na área das Ciências Sociais, com o intuito de melhoras as relações pessoais e interpessoais dos servidores no atendimento aos dilemas e conflitos da sociedade carcerária.

Deveres

A Escola tem o dever de qualificar o profissional penitenciário, criando condições de valorização dos servidores, também realizar a formação e a preparação dos candidatos, com conhecimentos, métodos e técnicas de trabalhos adequados ao exercício da função.

Cursos

A Esgepen também realizará um curso de formação inicial para os cargos efetivos e temporários do Sistema Prisional, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, além de instituições de ensino superior.

O curso de formação terá caráter classificatório e eliminatório, com carga horária mínima prevista em edital específico para o ensino teórico e pratico, sem contar as provas, exames. Os alunos do curso de formação também precisarão de disponibilidade para um estágio supervisionado, monitorados pelo corpo docente da Esgepen.

Dentre suas atividades, também está a realização de cursos regulares de aperfeiçoamento, capacitação e de natureza gerencial, a fim de preparar os servidores para os cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Estrutura

O regimento também coloca a estrutura administrativa da Esgepen que será composta em níveis, sendo eles de gerência, execução e administração, com as obrigações de cada cargo a ser efetivado na Escola.

Também são pontuados no regimento o formato dos cursos de formação, direitos e deveres dos alunos e sobre o corpo docente.

Acesse o regimento na integra aqui.

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