Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa- CEDIPI

Assesoria: Luciene de Jesus Beltrão

Contato: (63) 3214-6094

ceditocantins@gmail.com

Atribuições

O Conselho Estadual do Idoso, instituído pela Lei 1.335, de 4 de setembro de 2002, passa a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/TO, órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, que tem por finalidade dispor sobre a definição, o controle e a fiscalização das ações dirigidas à proteção, defesa e garantia dos direitos do idoso, bem como acompanhar e avaliar sua execução. A Lei em vigor é a de Nº 2.087, de 6 de julho de 2009, a qual está desatualizada e ainda vincula o conselho à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.

O Conselho é composto por 14 membros, sendo os representantes governamentais: Educação, Esportes, Cidadania e Justiça; Habitação e Desenvolvimento Urbano; Secretaria da Saúde, Trabalho e Assistência Social, Universidade Estadual do Tocantins. Dos representantes da sociedade civil organizada em funcionamento no Estado há pelo menos dois anos, com comprovada atuação na área da defesa dos direitos da pessoa idosa e do atendimento a esta política.

Compete ao CEDIPI: acompanhar o planejamento, fiscalizar e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbano e rural, relativas ao idoso; aprovar, acompanhar e fiscalizar a política estadual de atendimento à pessoa idosa, controlar as ações de promoção, defesa e garantia dos direitos que lhe sejam respectivos e promover a articulação das ações governamentais e não governamentais no âmbito do Estado, com intuito de melhorar a qualidade de vida do idoso, dentre outras competências. De acordo o art. 7° da referida lei, o Conselho Estadual da Pessoa Idosa apresenta a seguinte estrutura: I. Plenário; II. Secretário Executivo; III. Comissões Temáticas; VI. Grupos de Trabalhos.