Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Tocantins- COETRAE- TO

Assessoria: Edilma Barros da Silva

Contato: (63) 3214-6094

coetrae.to@gmail.com

Atribuições

A Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Tocantins - COETRAE-TO, instituída pelo Decreto 3.018, de 27 de abril de 2007, de caráter consultivo e deliberativo, vinculada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, tem as seguintes competências: estimular, acompanhar e avaliar a implementação dos Planos Nacional e Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo; promover a atualização do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, de forma participativa e descentralizada, com envolvimento do Poder Público e da Sociedade Civil, dentre outras competências.

Integram a COETRAE-TO os seguintes membros: do Poder Executivo, um representante: da Cidadania e Justiça; Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário;Educação;Juventude e dos Esportes;Segurança Pública;Trabalho e da Assistência Social;da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.

Um representante, a convite, das seguintes entidades públicas e civis: de unidade da Advocacia Geral da União no Estado do Tocantins; da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - FAET; da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins - FETAET; da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-TO; da Polícia Rodoviária Federal; da Procuradoria da República no Estado do Tocantins; da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-TO; da Universidade Federal do Tocantins - UFT; do Tribunal Regional do Trabalho - TRT; do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e organizações não governamentais envolvidas no combate ao trabalho escravo, quatro representantes, a convite. A COETRAE/TO terá a seguinte estrutura de funcionamento: I - Presidência; II - Vice - presidência; III - Secretaria; IV - Comissões; V - Plenária.