Departamento de Controle de armas e Munições

Chefe: Felisberto Jorge Rodrigues da Silva

Contato: (63) 3218-6948

decam@cidadaniaejustica.to.gov.br

Atribuições:

Exercer com exclusividade a cautela, sub-cautela, o controle, a preservação, a manutenção, a fiscalização e a distribuição de todos os armamentos letais, menos letais, equipamentos e instrumentos de segurança que compõe o acervo e patrimônio do Sispen – TO;

Reprimir os desvios de finalidades de armas, equipamentos e instrumentos, que compõe o acervo e patrimônio do Sispen – TO;

Controlar e fiscalizar, autuar processos de compras de armas de fogo, de uso restrito, por Agentes de Execução Penal.