Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

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Secretaria Executiva: Ana Beatriz Martins

Contato: 3218-2058

cedca.crianca@gmail.com

 

CRIAÇÃO

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA foi criado pela LEI Nº 1.763, DE 2 DE JANEIRO DE 2007, Publicada no Diário Oficial nº 2.320. O CEDCA é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizador das ações, em todos os níveis, de implementação da política e fixação dos critérios para a utilização do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.

COMPETÊNCIAS

I – formular a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades a serem incluídas no planejamento do Estado, na captação e na aplicação de recursos;

II – acompanhar e controlar a execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente;

III – cumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas constitucionais pertinentes;

IV – oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

V – incentivar a articulação entre órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

VI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, controle social e defesa da criança e do adolescente;

VII – acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, e quando for o caso, participar da elaboração destas, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – gerir o Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente, no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação, cabendo à Secretaria da Cidadania e Justiça a ordenação e execução administrativa desses recursos;

IX – elaborar seu regimento interno, definindo o funcionamento do órgão, e encaminhá-lo ao órgão oficial para publicação;

X – apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dos Municípios do Estado do Tocantins e articular-se com outros Conselhos de políticas públicas para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;

XI – atuar como órgão consultivo e de apoio, em nível estadual, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente assegurados em Lei e na Constituição Federal, não solucionado pelos Conselhos Municipais e Tutelares;

XII – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação de estratégias e os resultados alcançados pelos programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania e Justiça.

COMPOSIÇÃO

O CEDCA é composto por 12 membros, sendo:

Seis representantes do Poder Executivo, indicados pelos dirigentes das seguintes Secretarias: Secretaria de Cidadania e Justiça – SECIJU; Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC; Secretaria da Saúde – SESAU; Secretaria da Segurança Pública – SSP e SETAS – Secretaria do Trab. e Assistência Social.

E seis representantes da sociedade civil, de entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente escolhidos por processo eleitoral.

ESTRUTURA

O CEDCA/TO para exercer suas competências dispõe da seguinte estrutura funcional:

I - Plenário;

II - Presidência e Vice-presidência

III - Secretário Geral

IV - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho

V - Secretaria Executiva, composta pelo Secretário Executivo e demais servidores designados.