Conselho Penitenciário do Tocantins

O Conselho Penitenciário foi instituído pela Lei Estadual Complementar nº 057, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2.933, de 14/07/2009. É um órgão de execução penal, vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, atuando como órgão consultivo e fiscalizador da pena.

Atribuições

Entre as várias atribuições do Conselho Penitenciário, podem ser destacadas:

a) Lutar para a melhoria das condições carcerárias, isso com o intuito de garantir o respeito à dignidade da pessoa encarcerada;

b) Lutar por implementação de políticas públicas voltadas à uma pena humanizada;

c) Colaborar com órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades do Sistema Penal;

d) Assessorar o secretário de Estado da Cidadania e Justiça nas matérias afetas à execução penal;

e) Realizar tarefas que forem atribuídas por lei ou deliberadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

 

Endereço

Em fase de mudança de sede.

Email

conpenit@gmail.com

Telefone

(063)  3218-6709

 

Atuação

O Conselho Penitenciário atua nas ações relacionadas à execução penal, tais como:

1. Inspecionar os estabelecimentos penais, sendo que em 2016 e 2017, foram visitadas as seguintes unidades prisionais: 

a) Barra da Grota (Araguaína);

b) Luz do Amanhã (Cariri);

c) Barrolândia;

d) Lajeado;

e) Paraíso do Tocantins;

f) Porto Nacional;

g) Miracema;

h) Pedro Afonso;

i) Natividade;

j) Dianópolis;

k) Novo Alegre;

l) Arraias;

m) Paranã;

n) Palmerópolis;

o) Peixe.

2. Reuniões mensais com a finalidade de discutir situações que envolvam as unidades prisionais;

3. Solicitações às autoridades públicas para a implementação de medidas solucionadoras de entraves do Sistema Prisional;

4. Apresentações de reclamações às autoridades competentes sobre problemas do Sistema Penal;

5. Atendimento a familiares de presos, com os encaminhamentos devidos;

6. Recebimento de supostas denúncias sobre fatos de maus tratos a presos, com os encaminhamentos devidos;

7. Apresentação de relatório anual sobre as ações do Conselho Penitenciário ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

8. Outras ações pertinentes aos Sistema Prisional. 

 

Registro de denúncia

As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais: email e telefone (veja acima)

 

Normas do Conselho

1) Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), artigo 61, IV e artigos 69 e 70; 

2) Lei Complementar Estadual nº 057/2009 (norma jurídica que cria o Conselho Penitenciário);

3) Regimento Interno do Conselho Penitenciário - Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual nº 346, de 11/11/96;

4) Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual nº 106 - NM, de 03/02/16 - composição do Conselho Penitenciário - quadriênio 2014/2017). 

 

Composição do Conselho

Atualmente, segundo o Ato nº 106 - NM (03/02/16), integram o Conselho Penitenciário:

1) Ana Cibele Ferreira Chaves - presidente (representante do Centro de Direitos Humanos de Palmas);

2) André Luiz Augusto da Silva (representante do Conselho Regional do Serviço Social):

3) Alzemiro Wilson Peres Freitas (representante do Ministério Público Estadual);

4) André Varanda (representante do Ministério Público Estadual);

5) Carolina Augusta da Rocha Rosado (representante do Ministério Público Federal);

6) Daniel Martins de Carvalho (representante do Ministério Público Federal);

7) Elenil da Penha (representante da Assembleia Legislativa);

8) Fabrício da Silva Brito (representante da Defensoria Pública do Estado);

9) Héber Luís Fidélis Fernandes Garcia (representante da OAB); 

11) Karoline Soares Chaves (representante do Centro de Direitos Humanos de Palmas);

12) Napociane Pereira Póvoa (representante da Defensoria Pública do Estado); 

13) Nayara Gallieta Borges (representante da Universidade do Tocantins - Unitins);

14) Rodrigo Barbosa e Silva (representante da Universidade do Tocantins - Unitins);

15) Valderez Castelo Branco (representante da Assembleia Legislativa)

16) Wilton Resplande de Carvalho (representante da Defensoria Pública da União).  

 

O secretário executivo do Conselho é Geraldo Divino Cabral. Seu contato é (63) 99233-4222.