Quem somos

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) tem como competências defender os direitos humanos, resguardadas as competências de cada órgão público envolvido e, em especial, as garantias constitucionais e a ordem jurídica; elaborar, coordenar e administrar a política de atendimento às medidas socioeducativas, por meio da gestão de providências privativas de liberdade, articuladas com o fomento e o apoio a medidas em meio aberto; proporcionar ao adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização; elaborar, executar e coordenar a seleção, a formação e a capacitação de profissionais para o trabalho em unidades socioeducativas; elaborar, implementar e avaliar políticas de prevenção de atos infracionais; promover os direitos humanos, em especial as garantias constitucionais; a ordem jurídica; os direitos políticos; a cidadania; os direitos de quem possui necessidades especiais; dos índios; das minorias; do consumidor; da criança e do adolescente, resguardada a competência da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social (Setas); das mulheres; elaborar, coordenar e administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para a reintegração social, mediante gestão direta e mecanismos de cogerência; coordenar, controlar e administrar os estabelecimentos prisionais; monitorar a execução penal. 

 Vinculam-se à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça :                                                                                                                       - Diretoria da Criança e do Adolescente;
- Diretoria de Políticas Afirmativas e Proteção de Direitos;
- Diretoria de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON;
- Diretoria de Administração Prisional

Conselhos:
- Conselho de Gestão do Fundo para as Relações de Consumo;
- Conselho Estadual sobre Drogas;
- Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
- Conselho Estadual de Direitos Humanos;
- Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
- Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE-TO;
- Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI-TO;
- Conselho Penitenciário;

Fundos
- Fundo Estadual sobre Drogas;
- Fundo Estadual para as Relações de Consumo;
- Fundo Estadual dos Direitos da Mulher;
- Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.