Gerência de Assistência Judiciária

Gerente:

Telefone: 63-3218-6799

Email: diretoriasispen@gmail.com

 

Secretaria da Cidadania e Justiça

Esplanada das Secretarias de Governo

Praça dos Girassóis - Caixa Postal nº 216

Palmas - Tocantins

CEP: 77001-970 

 

Atribuições da gerência:

I. Assessoramento jurídico à Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional (DAIPP) e às 43 unidades prisionais do estado do Tocantins;

II. Acompanhamento de demandas da DAIPP junto a outros órgãos do Estado;

III. Elaborar minutas de informação a serem prestadas ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outros;

IV. Desempenho de outras atividades jurídicas correlatas.

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