O compromisso do atendimento especializado à mulher

Uma das implementações de políticas públicas em defesa da mulher está o apoio às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), que foram criadas no Brasil a partir de 1985. Desde então, os incentivos para implementar outras delegacias foram baseados em estatísticas que identificaram o aumento na demanda de atendimentos e investigações especializados de crimes contra à mulher. Em 1994, no Brasil, já existiam 125 Delegacias Especializadas em Atendimento a Mulher; já em 2001, esse número saltou para 307; e, em 2007, o levantamento indicou 403 unidades de atendimento especializado.

Hoje nós não sabemos a quantidade exata de Deams no Brasil, mas temos uma certeza: há necessidade de implantar pelo menos uma Deam em cada município brasileiro, pois existem mulheres que sofrem violência e que necessitam desse atendimento aonde ele ainda não existe. É claro que outras ferramentas de denúncia têm ajudado, mas, como o Disque 180, essa notificação é encaminhada ao município de origem, e se esse município não tiver o atendimento especializado?

Ela será atendida numa delegacia geral; numa unidade onde recebe todas as demandas, em razão da unidade especializada que mantém uma equipe devidamente capacitada e apropriada para receber e direcionar a mulher, não apenas para investigação, mas para o atendimento integral.

Os encaminhamentos são diversos, e distinguem-se conforme o caso: quando há violência sexual, a mulher é encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML); quando há violência domestica, ela é encaminhada para o exame de corpo de delito; quando há necessidade de avaliação psicológica e social, ela passa pela triagem que apontará a circunstância em que vive; quando há necessidade de envolver a Defensoria Pública para atender possíveis demandas cíveis, a Deam acompanha; até mesmo se houver necessidade de acompanhamento psicológico para o agressor, quando há uma dependência química por álcool ou drogas ilícitas, ele é encaminhado aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Por tudo isso, a assinatura do termo que adere o Estado ao Programa "Mulher, Viver Sem Violência" é um marco, pois reforça o compromisso do atendimento especializado à mulher. A união entre as esferas federal, estadual e municipal trará políticas mais efetivas como o emparelhamento das delegacias, não só de recursos materiais, mas de recursos humanos.

Maria Haydée Alves Guimarães Aguiar é delegada titular da Deam de Palmas há oito anos.